A Comissão de Educação e Cultura vai realizar audiência pública sobre a destinação dos recursos da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). O objetivo do evento é discutir o Projeto de Lei 7193/06, do Executivo, que cria o Fundo Setorial do Audiovisual, para financiar programas e projetos da indústria cinematográfica.
O requerimento para a realização do debate, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), foi aprovado ontem pela comissão. “A proposta envolve matéria controversa, sobre a qual existem variados posicionamentos dos setores relacionados com a produção audiovisual em nosso País”, avalia a deputada. “Isso justifica o aprofundamento do debate, principalmente porque o projeto tramita em regime de urgência constitucional.”
A Condecine foi criada pela Medida Provisória 2228/01. Ela incide sobre a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais. O tributo também recai sobre a remessa de lucro, ao exterior, de produtores e distribuidores de filmes estrangeiros.
Mudanças nos Funcines
O Projeto de Lei 7193/06 altera a forma de atuação dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), além de ampliar de 2010 para 2016 a data de término do prazo de funcionamento deles. Também criados pela MP 2228/01, os Funcines constituem condomínios fechados, montados por empresas com os recursos destinados à produção, distribuição e comercialização de filmes.
A fiscalização dos fundos é feita pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O texto define os limites percentuais que podem ser deduzidos do Imposto de Renda para aplicação nos Funcines.
A arrecadação com a contribuição poderá ser usada, de acordo com o projeto, para financiar, por meio dos bancos credenciados, filmes, documentários, programas de televisão e obras musicais. Poderá ainda subsidiar os encargos financeiros incidentes nas operações de financiamento e capitalizar empresas do setor. O governo acredita que, se o novo fundo entrar em vigor em 2007, poderá arrecadar cerca de R$ 42 milhões.
Convidados
A audiência, que ainda não tem data marcada, contará com representantes do Ministério da Cultura; da Agência Nacional de Cinema (Ancine); da Associação Brasileira de Distribuidores Independentes (Abradi); do Fórum Audiovisual do Cinema (FAC); da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA); do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC); da Associação Brasileira de Produtores Independentes de Televisão (ABPITV); da Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU); da Associação Brasileira de Cineastas (Abraci); da Associação Brasileira de Documentaristas (ABD-Nacional); e da Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (Apro).