Prefeito de Guaratuba Enfrenta Ação Civil por Suspeita de Irregularidades na Aplicação da Lei Aldir Blanc

Denúncia de Improbidade Administrativa e Possíveis Consequências para Roberto Justus

O prefeito de Guaratuba, Roberto Justus (PSD), está sendo alvo de uma ação civil pública por improbidade administrativa devido a suspeitas de ilegalidades na destinação de recursos federais provenientes da Lei Aldir Blanc. Criada em 2020, essa lei foi instituída para apoiar trabalhadores da cultura prejudicados pela pandemia de covid-19, destinando R$ 284.086,33 ao município de Guaratuba.

Conforme a ação civil pública, a Prefeitura de Guaratuba transferiu R$ 70 mil desse montante para o Instituto Guaju, que, segundo a denúncia, contaria com membros da gestão municipal entre seus diretores. Caso condenado, Roberto Justus poderá ser obrigado a ressarcir integralmente os danos no valor de R$ 70 mil e a pagar uma multa adicional de R$ 70 mil.

Além disso, Justus poderá perder a função pública que estiver exercendo no momento da condenação, ter seus direitos políticos suspensos por 12 anos e ser proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo mesmo período.