Um acordo do Ministério da Cultura com a Receita Federal, na noite de quinta-feira, assegurou a permanência das empresas culturais no novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A inclusão das atividades culturais no chamado Simples Nacional (apelidado de Super Simples), cuja lei foi sancionada pelo presidente Lula no dia 14, estava vetada no texto e tiraria de cerca de 200 mil empresas os benefícios da legislação.
A negociação foi fechada entre o secretário-executivo do MinC, Juca Ferreira, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e permite que produtores culturais possam ter o mesmo tratamento diferenciado que toda micro e pequena empresa.
Uma das principais vantagens é a simplificação da contabilidade. Os impostos (IR, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, Contribuição de Seguridade Social, ICMS e ISS) são recolhidos numa guia única, no sistema denominado Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. A legislação entra em vigor em julho.
A lei define como microempresa o empresário ou pessoa jurídica que tenha receita bruta igual ou inferior a R$ 240 mil (no caso das empresas de pequeno porte, receita bruta superior a R$ 240 mil e igual ou inferior a R$ 2,4 milhões).
“A presença das empresas culturais estava na lei, mas havia uma decisão de veto”, disse Juca Ferreira. Apenas duas áreas estavam garantidas: cinema e artes cênicas, por causa de uma mobilização de produtores do setor – especialmente a Associação Brasileira das Empresas Produtoras de Cinema (Abepc), que passou um ano e meio percorrendo Câmara e Senado com a bandeira “Cinema é Simples”.
“Nós conseguimos convencer a Receita que não havia fundamento nas justificativas para o veto, e também que não havia como diferenciar cinema das outras áreas culturais. Todas têm direito ao benefício”, afirmou Juca Ferreira.
A cadeia de produtores da área de cultura é vasta, e inclui casos como as empresas de iluminação e sonorização de shows e casas de espetáculo. “A maioria dos produtores da área da cultura ou é micro ou é pequena empresa”, diz Paulo Rufino, da Abepc.
O ministro Gil enxerga uma nova fase de relacionamento da Cultura com as áreas econômicas do governo. Anteontem, no Museu Nacional de Belas Artes, no Rio, Gil disse acreditar que, nos primeiros três meses de 2007, poderá obter recursos novos para a área dos museus.
O otimismo de Gil e de seu estafe vem do bom relacionamento com executivos como Rachid, que em outubro doou ao MinC a obra Caçador de Passarinho, de Portinari, apreendida pela Receita, para o acervo Museu Nacional de Belas Artes.
A Lei Complementar 123, que cria o Super Simples, veio substituir o Simples Federal, em vigor no País desde 1996 (Lei 9317) e cuja aplicação não é obrigatória para Estados e municípios. O Super Simples vale para todo o País e, além de unificar nove impostos e contribuições, altera a regra da contribuição para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Atualmente, as micro e pequenas empresas respondem por 60% dos empregos formais e por 20% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo dados do relator do projeto na Câmara, deputado Luiz Carlos Hauly.