Introdução:
Este trabalho tem por objetivo, levantar os episódios que marcaram o Regime Militar em nosso país, bem como os presidentes desse período e as obras que fizeram em seu governo.
Pretende demonstrar como foram cruéis as torturas e perseguições políticas que vários membros de nossa sociedade sofreram.
Por outro lado, o crescimento industrial foi o ponto positivo dessas administrações que tinham por base concentrar o poder nas mãos do presidente, através de Atos Institucionais, que por várias vezes contrariavam o conceito de “cidadania”.
A Ditadura Militar
O modelo econômico e político adotado pelos militares após 64 ficou conhecido como a “modernização conservadora”, que consistia no desenvolvimento urbano-industrial, na concentração da renda e na exclusão da classe operária.
Castelo branco (1964 – 1967) é eleito em 11/04/64 com 361 votos, 72 abstenções, 37 ausências e 05 votos em outros generais; pelo Congresso mutilado pelo AI-1 (chama o Congresso a eleger em 48 horas o novo presidente da República, com poderes muito ampliados; autoriza a cassação de mandatos e a suspensão de direitos políticos; suspende a estabilidade do funcionalismo; limita sua validade até 13/01/66, quando prevê eleição presidencial direta). Cearense, filho de militar, com cursos na França e EUA, veterano da FEB é um general calado, introspectivo, intelectualizado, tido como correto e apolítico. Chefia Estado-Maior do Exército desde 63 (o informal “Estado-Maior da conspiração”) e ainda a Sorbone, grupo ligado à Escola Superior de Guerra que inclui os gen. Golberi, Geisel, Cordeiro de Farias, Bizarria Mamede.
A Operação Limpeza (repressão)
Dura até 90 dias, prende milhares, tortura centenas e causa as primeiras mortes. No rio, improvisa 2 navios – prisão. Em PE amarra e arrasta pelas ruas o líder camponês e ex-deputado do PCB Gregório Bezerra. Até maio os cassados chegaram a 441, entre eles Juscelino, Jânio e Jango; 55 congressistas, sobretudo do PTB, diplomatas, militares, sindicalistas, intelectuais. Há 2.985 funcionários civis e 2.757 militares demitidos ou forçados à aposentadoria. A Linha Dura elabora lista de 5 mil “inimigos”. Em outubro de 65, foi publicado o AI-2 que dissolvia os partidos e criava o bipartidarismo: ARENA (a favor) e MDB (oposição). Esse ato representava mais uma vitória da “linha dura” do Exército.
A onda de golpes e ditaduras militares na América Latina
Dos anos 60 – 70 baseia-se com adaptações, na segurança nacional. E em nome dela recebe dos EUA apoio político-diplomático, econômico e em alguns casos militar, conduta que não se altera até a política de direitos humanos de Jimmy Cárter (77). Entre o golpe de 64 no Brasil e o de 73 no Chile, a maior parte do continente cai sob regimes impostos pelas Forças Armadas. Embora com peculiaridades nacionais significativas, o fenômeno tem traços comuns. O militarismo, endêmico na região, assume nova feição: o velho caudilhismo dá lugar a ditaduras impessoais onde as instituições militares detêm o poder: a tortura e “desaparecimento” de opositores se difundem.
A doutrina de segurança nacional
Define objetivos nacionais permanentes sob a ótica de uma guerra permanente entre o Ocidente Cristão e o Leste Comunista. Divide o mundo não tanto em estados nacionais mas em fronteiras ideológicas. Extrai daí a noção de inimigo interno (o comunismo, entendido de forma abrangente) e com ela justifica o novo papel dos militares. Torna-se a filosofia oficial do regime. Golberi fala no “novo dilema, o do bem estar e o da segurança, apontado por Goering sob a forma “Mais canhões, menos manteiga”. E na verdade, não há como fugir à necessidade de sacrificar o bem-estar em proveito da segurança”.
A constituição de 67
Responsabiliza toda pessoa natural ou jurídica pela segurança nacional. A rigor, o termo é usado na Carta de 34, que institui o Conselho de Segurança Nacional, mas com outro conteúdo. Após 64 o CSN torna-se o fórum, consultivo apenas na forma, das principais deliberações do regime.
O SNI (Serviço Nacional de Informações)
Enfaixa a atividade de informação e contra – informação. É criado em 13/06/64 pelo General Golberi do Couto e Silva, ideólogo da ESG, que realiza ações afins no Ipes (Instituto de pesquisas Sociais) e leva para o novo órgão 100 mil fichas pessoais. Tem a prerrogativa de manter em segredo sua organização, efetivos e funcionamento. Chega a Ter 3.000 funcionários; segundo o general Newton Cruz, em 80 a agência central tem 400 homens, as estaduais de 60 a 200; 62% são civis, 26% militares da ativa, 12% da reserva; em 71 cria sua Escola, a Esni. Centraliza os serviços de informações militares (Ciex no Exército, Cenimar na Marinha, Cisa na Aeronáutica, 2ª seção do EMFA), os dos ministérios, Dops e Secretarias de Segurança estaduais, estatais. Usa recortes de jornal e vasta rede de informantes (fala-se em 300 mil, entre eles Romeu Tuma). Ficha mais de 250 mil cidadãos em LDBs (Listas de Dados Biográficos) que ditam a atitude do regime ante ao fichário. Sem função repressiva direta, integra a máquina de repressão. Seu chefe tem status de ministro, despacha todo dia com o presidente e é sempre General do Exército: Médici substitui Golberi; seguem-se C. A Fontoura(69), J.B. Figueiredo(74) e Otávio Medeiros(78); 02 deles chegam à Presidência da República.
A Lei de Segurança Nacional
Com o regime de 64 o AI-2 remete todo crime político à Justiça Militar. A Lei de Segurança Nacional substitui a noção de crime contra a segurança do estado pela de crime contra a segurança nacional, mais imprecisa e portanto mais abrangente (atinge greves e manifestações do pensamento). ALSN endurece drasticamente em 20/03/69, e 18/09, quando inclui as penas de morte (nunca aplicada), prisão perpétua (aplicada 02 vezes) e banimento. Outras alterações, no caso do regime, a atenuam, enquanto cresce o clamor da OAB e outros por sua revogação.
A Proposta Inicial
É de um regime de exceção transitório. Castelo diz que, se os militares tomam o poder pela força, nele pela força permanecem e dele a força sairão. No poder propõe-se a “restaurar a legalidade; restabelecer a federação; eliminar o desenvolvimento do plano comunista de posse do poder; defender as instituições militares que começam a ser destruídas; estabelecer a ordem para o advento de reformas legais”. Consta que resiste à dilatação do mandato, que considera a essência da ilegalidade; em privado, desabafa: “Não tenho vocação para ditador”.
A Onda Repressiva pós 64
Apoia-se nos Atos Institucionais 1 e 2, Visa no 1º momento as esquerdas, os partidários do governo deposto, áreas militares contrárias ao golpe, militantes sindicais e estudantis, as ligas camponesas. A seguir atinge também boa parte das bases civis do movimento de 64.
Os IPMs (Inquéritos Policial – Militares )
Previstos no AI-1, orientam a repressão. Ficam a cargo de quadros das 3 armas, Dops e policias estaduais, em geral da linha dura. Devassam órgãos públicos federais, estaduais e municipais, empresas estatais e para estatais, sindicatos, entidades, igrejas. Seu número sobe a centenas; há o IPM do Trigo, o da Literatura Subversiva…O IPM do Partido Comunista (publicado em 3 vols. pela Biblioteca do Exército) indica 889 pessoas, entre eles JK, interrogado durante dias pelo Cel. Ferdinando Carvalho. Maior ainda é o IPM da Associação dos Marinheiros e Fuzileiros Navais; 1.123 indiciados, 250 deles condenados a um total de 1.280 anos de prisão.
A Repressão aos Sindicatos
Já em 64, o Min do Trabalho intervém em 03 das 07 confederações de trabalhadores, 43 das 107 federações e 452 dos 1.948 sindicatos urbanos. Isto significa 19% dos sindicatos pequenos, 38% dos médios e 70% dos grandes. Prisões golpeiam as principais entidades de SP. Tropas ocupam sedes sindicais no Rio. Os 17 líderes do CGT são condenados no total a 184 anos de prisão. Alei de 01/07/64 impossibilita na prática a greve legal.
A UNE e a Ubes
Têm sua sede no Rio saqueada e incendiada em 01/04/64; seus líderes se exilam. O IPM da UNE ouve 750 pessoas. A Nov/64 a Lei Suplicy proíbe as entidades estudantis pré 64; no lugar dos Centros Acadêmicos, cria os DAs(Diretórios Acadêmicos) que se agrupam em DCEs(Diretórios Centrais Estudantis) por universidade, DEEs, por estado, e um DNE(Diretório Nacional), que só pode se reunir nas férias. Os estudantes rejeitaram a lei; algumas correntes mantêm os Centros Acadêmicos livres, outras atuam nos DAs; mas todas participam do clandestino 27º Congresso (S. Paulo, julho/65) que reorganiza a UNE; apenas o RS cria um DEE. Em 66 a Ubes se rearticula. Mesmo perseguidas, as entidades atuam abertamente.
A repressão à intelectualidade é intensa. Em 01/04/64 metralha as Faculdades de Filosofia da UFRJ e USP. Demite centenas de professores universitários, entre eles o arquiteto Oscar Niemeyer, o sociólogo Josué de Castro, o economista Celso Furtado, os educadores Anísio Teixeira e Paulo Freire; a universidade de Brasília, a mais atingida, invadida pela PM em 18/10/65, perde 210 professores. Samuel Wainer se exila e 1.500 jornalistas são demitidos. Herivelto Martins, Mario Lago, Jorge Goulart, Wanda Lacerda, Dias Gomes, Nora Ney, Oduvaldo Viana, Paulo Gracindo e Jorge Veiga são alguns dos artistas perseguidos.
A Tortura de Presos políticos
Faz suas primeiras vítimas, algumas fatais. Mas só se converterá em sistema na 2ª e mais feroz onda repressiva, pós AI-5
A Eleição de 13/10/65 para os governos de 11 estados é o primeiro grande teste de prestígio do novo regime, Com a Emenda Constitucional nº 9, Castelo tem o mandato prorrogado por 14 meses, o que evita o teste mais decisivo de eleições para presidente. Mas, meses depois, o brig. Faria Lima elege-se prefeito de S. Paulo com apoio do cassado Jânio Quadros, o que afronta a linha dura. A campanha de 65 ocorre sob ameaça de setores militares que vetam candidatos, condicionam o acatamento dos resultados ou simplesmente acharam que não deve haver eleição. A Líder, organização de direita, recém fundada, porta-voz da linha dura, fala em guerra civil no caso do retorno de elementos do regime deposto. Já os líderes civis do golpe se afastam de Castelo (Lacerda, às claras, Magalhães Pinto, discretamente).
A disputa eleitoral gira em torno de 64 e também da eleição presidencial, direta, prevista para 66. O PSD, afastado do governo federal pela primeira vez desde 45 e com seu principal expoente cassado, busca coligações com o PTB e outros para enfrentar a UDN, tida como legenda do regime.
O resultado favorece a UDN no PR, PA, MA, GO e PB. Em AL nenhum candidato tem maioria absoluta, condição exigida pelas regras pós-64, e o governo federal nomeia interventor o gen. Batista Tubino. Mas a oposição vence em SC, RN e MT e em especial na GB e MG, que têm população, peso econômico e político superiores à soma dos outros 09 estados em disputa.
A crise se precipita. Em 04/10, o povo do Rio recebe com festa a volta de JK do exílio na França. Em 05/05, oficiais ligados ao gen. Albuquerque Lima, de prontidão, falam em queimar os votos; desistem por interferência pessoal do min. Costa e Silva. Em 06/10 Castelo e os ministros militares debatem medidas para apaziguar a linha dura; Milton Campos, min da Justiça, diverge e demite-se. Em 08/10 Lacerda, na TV, retira sua candidatura presidencial e responsabiliza Castelo, “este ser feio por fora e horrível por dentro”, pela derrota da UDN na GB, Juraci Magalhães, o novo ministro da Justiça, não obtém um acordo que faça o Congresso votar as medidas de fechamento. A linha dura faz um ultimato: ou Castelo veta os governadores da GB e MG ou sai da presidência. Em longa negociação, o regime a formula do AI-2.
Castelo baixa o Ato Institucional nº 02, unilateralmente, como chefe do governo revolucionário e comandante supremo das Forças Armadas, em nome do poder constituinte intrínseco que atribui à revolução. O ato torna indireta a eleição presidencial; extingue todos os partidos; retoma as cassações e suspensões de direitos políticos; eleva de 11 para 16 as vagas no STF; transfere para a justiça militar o julgamento de civis com base na Lei de Segurança; e alarga os poderes do presidente, permitindo-lhe emitir atos complementares e baixar decretos-lei , impor o estado de sítio e intervir nos estados sem ouvir o Congresso, ou mesmo colocar este em recesso.. Em outubro de 65, foi publicado o AI-2 que dissolvia os partidos e criava o bipartidarismo: ARENA (a favor) e MDB (oposição). Esse ato representava a vitória da “linha dura” do Exército.
O AI-3 fixa o calendário eleitoral e elimina as eleições diretas também para governador. No RS, onde a Assembléia tem maioria do MDB e a Arena está dividida, 4 cassações e uma norma de fidelidade partidária garantem a escolha do agrado do regime. Todos os 12 governadores indicados, 3/9 pertencem à Arena. Em 15/11 há eleições parlamentares nacionais e o partido governista expande sua hegemonia; faz 18 dos 22 senadores, 277 dos 409 deputados federais e 731 dos 1.076 estaduais (tem maioria em todas as Assembléias, exceto as do RS, GB e RJ).
A Sucessão Presidencial
É decidida pelos generais. A linha dura, fortalecida após o AI-2, sustenta o nome de gen. Costa e Silva. Castelo reluta, mas seu grupo não teme pôr em risco a unidade das Forças Armadas. Opta por um compromisso, que inclui a oficialização da candidatura pela Arena, a renúncia a novos atos institucionais e a revogação dos já emitidos. Costa e Silva concorda. A convenção da Arena homologa a candidatura Costa e Silva por 329 votos em 361; o vice é o ex – deputado da UDN e min. Da Educação Pedro Aleixo.
A Constituição de 67
Tenta institucionalizar e consolidar o regime de 64, pondo fim ao estado de inconstitucionalidade maios ou menos aberta, criado pelos atos institucionais. A 07/12 o AI-4(que pretende ser o último dos atos institucionais), convoca extraordinariamente o Congresso, durante o recesso de fim de ano, para homologar a Carta, em 33 dias. O texto final é votado em 21/01 e promulgado em 24/01, estritamente dentro do calendário ditado pelo AI-4.
A “Carta Libertícia” vive menos de 02 anos. O AI-5 a revoga na prática em 31/12/68; e a Emenda Constitucional número 1 a substitui em 17/10/67. Mas é sob sua vigência que Mal Castelo passa a Presidência ao Gen. Costa e Silva em 15/03/67.
O novo governo promete o diálogo, uma política de alívio e uma leitura liberal da Constituição de 67. Por Algum tempo parece que a ditadura refluirá; pela primeira vez desde 64 o país vive 24 meses sem atos institucionais ou cassações. A Arena chega a propor eleições diretas, pluripartidarismo, revogação da LSN, descompressão salarial. O MDB prima pela cautela(fala-se que há no país o partido do “sim” e o do “sim senhor”).
A Prática da Reforma Agrária
Não justifica os temores iniciais dos críticos do Estatuto da Terra: entre 65 – 81 o governo federal baixa apenas 124 decretos desapropriando terras. O movimento de trabalhadores rurais, parte mais interessada, duramente atingido em 64, só se recupera duas décadas depois. Já os grandes proprietários fundiários são um esteio social e político indispensável ao regime. Os EUA desde 67 deixam de fomentar a Reforma Agrária na América Latina. No mesmo ano, o regime brasileiro desloca sua ênfase para a modernização da agricultura e, na área fundiária, para colonização. O Ibra, ligado diretamente à Presidência; em 71 dá lugar ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), subordinado ao Min. Da Agricultura. A concentração de terras perdura e se agrava.
A Frente Ampla
É lançada em manifesto em 28/10/66 por Lacerda, definitivamente rompido com o regime que ajudou a instalar. Tem a adesão de JK, Goulart, parte do MDB e até da Linha Dura. Propõe redemocratização, reforma partidária e institucional, retomada do desenvolvimento, soberania nacional e busca catalisar a oposição. Tem vasta cobertura de imprensa, mas reduzida coesão e presença efetiva. Demora-se nos entendimentos com JK e Jango. Chega a realizar dois comícios em Sto. André, São Paulo e Maringá, PR, este com 15 mil pessoas. É o que basta para ser proibida em 05/04/68. Desaparece sem resistência.
O movimento de massas, principalmente estudantil, assume após 28/03/68 o desafio aberto à ditadura. A postura inicial do governo oscila; a passeata no enterro de Edson Luiz não é reprimida, as que se seguem, sim, sob o impacto da Sexta-feira Sangrenta, Costa e Silva chega a receber uma comissão de líderes formada na Passeata dos 100 Mil, mas nada cede e o diálogo fracassa. Em julho, após a proibição de manifestações por Gama e Silva e o Conselho de Segurança Nacional, o endurecimento prevalece: O Exército sufoca a greve de Osasco; o grupo parapolicial CCC (Comando de Caça aos Comunistas) ataca o elenco da peça Roda Viva e provoca a Batalha da Maria Antônia, diante da Faculdade de Filosofia de São Paulo, fechada em seguida.
A Sexta-feira Sangrenta (Rio 21/06)
Episódio mais violento de 68, começa numa passeata por verbas, que tenta, em vão falar com o min. da Educação Tarso Dutra. Diante da Embaixada dos EUA, chovem pedras; do edifício, vêm tiros. A PM, sob comando de fato do Exército, ataca. Os líderes se dispersam, mas vários estudantes resistem, com ajuda de populares. Por 8h o centro vira um campo de batalha: tiros bombas, cargas de cavalaria e golpes de sabre contra barricadas, pedras e objetos (até uma máquina de escrever) jogados dos prédios. O governo admite 2 mortos, um deles um PM, alvo de um tijolo; estagiários de medicina de plantão nos hospitais contam 28 cadáveres.
A Passeata dos 100 Mil
É a resposta. Por um instante, o regime recua e permite o protesto. Estudantes, intelectuais e padres promovem, sem um só incidente, a maior manifestação desde 64, que tira uma comissão para falar com Costa e Silva. O diálogo fracassa; o presidente nega em bloco as reivindicações. O regime fez sua opção; a 17/07, o Conselho de Segurança proíbe toda manifestação pública.
Autoria: João Vianey Fernandes