Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (02), permite a publicação e divulgação de filmes e livros biográficos sem a necessidade de aprovação da pessoa biografada ou de sua família.
- O PL 393/11 de autoria do deputado Newton Lima (PT-SP) permite a divulgação de imagens e informações biográficas sobre personagens públicos, “pessoa cuja
trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja
inserida em acontecimentos de interesse da coletividade”. - O projeto que teve voto favorável do relator Alessandro Molon (PT-RJ) altera
o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje só permite esse tipo de divulgação em
quatro casos: autorização direta da pessoa exposta; necessidade da administração
da Justiça; manutenção da ordem pública; ou consentimento de parente, se a
pessoa exposta já tiver morrido.
- O texto, que já havia sido aprovado pela então Comissão de Educação e
Cultura, seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja
apreciado pelo Plenário da Câmara. - Roberto Carlos
- Um caso que se tornou conhecido de biografia não autorizada que terminou
proibida foi o livro Roberto Carlos em Detalhes, escrito por Paulo
Cesar Araújo e lançado em 2006 pela editora Planeta. Em janeiro de 2007, o
cantor moveu uma ação judicial alegando invasão de privacidade. Em maio de 2007,
decisão da Justiça determinou o recolhimento do livro. Cerca de 11 mil
exemplares estavam à venda e a primeira edição de 30 mil livros já havia
esgotado. - Em abril de 2007, a editora e o jornalista cederam às exigências de Roberto
Carlos e se comprometeram a não publicar mais a biografia e o cantor abriu mão
de pedir indenização. O autor do livro entrou com recurso, mas o Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve proibida a publicação e a venda da
biografia em decisão de março de 2009. - *Com informações da Agência Câmara
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