O governo federal lançou a segunda consulta pública sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI). Capitaneada pelo Ministério da Justiça (MJ), esta consulta mantém o caráter democrático e participativo que vem marcando todo o processo de construção, aprovação pelo Congresso Nacional e regulamentação pela Presidência da República do MCI.
Durante o ato de lançamento da nova consulta pública, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, lembrou que o MCI vem sendo muito elogiado internacionalmente por ser um texto legislativo de vanguarda, que inova no conteúdo, ao fortalecer a democracia na internet, e na forma, ao abrir-se para a participação social.
“É um marco democrático na produção das leis, o que é absolutamente fundamental para a democracia representativa do século XXI. A sociedade tem que participar, não apenas das leis postas, mas da sua elaboração, intervindo, dando sugestões, debatendo. Garanto que esse texto não seria o mesmo se a sociedade não estivesse presente”, afirmou Cardozo.
O ministro da Cultura, Juca Ferreira, elogiou o MCI e a abertura dada à sociedade em todo seu processo de construção e relatou que diversos ministros da Cultura de outros países, como Espanha, Portugal, França e Alemanha, já enviaram elogios ao Brasil por este marco legal. Juca Ferreira também afirmou que a disputa pela internet livre e aberta contra a “construção de muros e cercas digitais que impedem a livre circulação” é cada vez mais relevante, sendo fundamental impedir tanto a censura defendida por estados autoritários quanto a prevalência de interesses econômicos sobre o interesse público.
“Não defendemos a leniência com a calúnia, com crimes digitais que existem. É preciso criar mecanismos pra que a sociedade se proteja de processos negativos, mas isso não legitima nenhuma iniciativa que restrinja o direito do cidadão de se expressar na internet”, opinou Juca Ferreira.
O ministro salientou que uma plena regulamentação da internet só se realizará em escala global. A título de exemplo, ele relatou episódio em que uma rede social, após censurar uma postagem do Ministério da Cultura, afirmou não se submeter a legislações nacionais, apenas ao Tribunal da Califórnia.
Juca Ferreira, entretanto, disse que são ações em plano nacional, como o MCI, que estão criando referências e abrindo o debate em instâncias internacionais. Neste sentido, o ministro informou que o MinC já está trabalhando e também submeterá a consulta pública propostas de regulamentação do direito autoral na internet e do vídeo por demanda.
O ministro das Comunicações, André Figueiredo, também parabenizou a abertura de uma nova consulta pública sobre o MCI e destacou os esforços de sua pasta em ampliar o acesso à internet no país. De acordo com Figueiredo, até 2018 a meta é levar internet banda larga com velocidade de 80 mega às escolas públicas brasileiras e cabos de fibra óptica a 70% dos municípios do país, alcançando assim 95% da população.
O objeto da consulta pública
A consulta pública lançada hoje pelo governo federal é a segunda que se dedica a colher contribuições sobre a regulamentação do MCI. A proposta de texto apresentada nesta segunda etapa é fruto da sistematização das contribuições recebidas da sociedade na primeira, finalizada em 30 de abril de 2015.
O texto agora submetido a consulta está dividido em quatro capítulos com 20 artigos. O primeiro capítulos são: Disposições gerais; Neutralidade de Rede – definindo exceções; Proteção de registros, dados pessoais e comunicações privadas; e Fiscalização e Transparência.
A plataforma da consulta pública, desenvolvido em código aberto, permite ao usuário comentar, concordar com ou discordar de cada artigo, parágrafo, inciso e alínea do texto, bem como opinar sobre as proposições feitas por outros usuários.
A consulta ficará aberta até o dia 29 de fevereiro deste ano. Em seguida, as contribuições serão sistematizadas por um conjunto de ministérios, capitaneados pelo Ministério da Justiça, e encaminhados para a Casa Civil.
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