O presidente da Fundação Cultural Palmares (FCP/MinC), Zulu Araújo, participou, na Câmara dos Deputados, de uma audiência pública dedicada a debater o Projeto de Lei nº 6.264/2005, em tramitação no Senado, que institui o Estatuto da Igualdade Racial. Também esteve presente à reunião, o secretário de Promoção da Igualdade Racial no Estado da Bahia, Luiz Alberto.
Zulu Araújo considera que a aprovação do Estatuto ainda em 2008 seria um símbolo de que a Casa está em sintonia com o povo brasileiro, que deseja uma sociedade igual, fraterna e justa.
Projeto de Lei
O Projeto de Lei nº 6.264/2005 objetiva combater a discriminação racial e as desigualdades estruturais e de gênero que atingem os afro-brasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas e outras ações desenvolvidas pelo Estado.
O projeto do Estatuto reúne um conjunto de ações e medidas especiais que, se adotadas pelo Governo Federal, irão garantir direitos fundamentais à população afro-brasileira, assegurando entre outros direitos, por exemplo:
* Acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde dessa parcela da população;
* Serão respeitadas atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, adequadas aos interesses e condições dos afro-brasileiros;
* Os direitos fundamentais das mulheres negras estão contemplados em um capítulo;
* Será reconhecido o direito à liberdade de consciência e de crença dos afro-brasileiros e da dignidade dos cultos e religiões de matriz africana praticadas no Brasil;
* O sistema de cotas buscará corrigir as inaceitáveis desigualdades raciais que marcam a realidade brasileira;
* Os remanescentes de quilombos, segundo dispositivos de lei, terão direito à propriedade definitiva das terras que ocupavam;
* A herança cultural e a participação dos afro-brasileiros na história do país será garantida pela produção veiculada pelos órgãos de comunicação;
* A disciplina “História Geral da África e do Negro no Brasil” integrará obrigatoriamente o currículo do ensino fundamental e médio, público e privado;
* A instituição de Ouvidorias garantirá às vítimas de discriminação racial o direto de serem ouvidas;
* Para assegurar o cumprimento de seus direitos, serão implementadas políticas voltadas para a inclusão de afro-brasileiros no mercado de trabalho;
* A criação do Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial promoverá a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos afro-brasileiros em diversas áreas, assim como a concessão de bolsas de estudo a afro-brasileiros para a educação fundamental, média, técnica e superior.