As “Leis de Patrimônio Vivo”, “Leis de Tesouros Humanos Vivos”, também denominadas “Leis de Mestres”, já são uma realidade em estados como Ceará, Pernambuco, Alagoas e Bahia e sua implantação segue em processo em outros estados e municípios brasileiros.
Segundo o Plano Nacional da Cultura (PNC), instituído pela Lei 12.343 (de 2 de dezembro de 2010), mestres da maior relevância cultural, já idosos, se encontram em condições de pobreza e risco social, situação agravada pelo fato de que nunca ou pouco contribuíram para o sistema previdenciário. A mesma conjuntura foi observada entre mestres jovens, situação que justifica a necessidade de se buscar soluções estruturadas. Assim, o PNC define, em sua quarta meta (de um total de 53), a construção de uma política nacional de proteção e valorização dos conhecimentos e expressões das culturas populares e tradicionais.
“A realização da meta quatro depende da aprovação de três marcos legais, que regulamentam a proteção dos conhecimentos tradicionais e expressões culturais tradicionais e dos direitos coletivos das populações autoras, a inserção desses saberes na educação formal, além de auxílio financeiro para mestres da cultura popular”, afirma o secretário de Políticas Culturais, Américo Córdula.
A quarta meta do PNC também visa complementar instrumentos já existentes como o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial como Patrimônio Cultural do Brasil, instituído pelo Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000. Também irá promover o alcance do Programa Nacional de Patrimônio Imaterial (PNPI), instituído pelo Decreto nº. 3.551, de 4/08/2000.
Tesouros Vivos da Cultura Popular Tradicional
O Estado do Ceará possui, desde 2003, uma legislação específica para “Tesouros Vivos da Cultura Popular Tradicional”. Através de edital público, a Secult/CE identifica e recebe inscrições para o processo seletivo que confere o título e um auxílio financeiro aos selecionados no valor de um salário mínimo.
“Trata-se de uma ajuda de custo que eles recebem mensalmente até o fim da vida. Isso significa que a pessoa que se inscreveu no edital, sendo reconhecida, passa a ter uma condição melhor em sua vida pelo ele faz, já fez e pelo que representa. Não há uma obrigação de produção, é um reconhecimento por tudo que ele produziu em sua vida em prol da cultura popular”, conta Otavio Menezes, historiador, cordelista e coordenador do setor de Patrimônio Histórico e Cultural da Secult/CE.
A previsão é que a Secult/CE ofereça pelo menos três vagas para o ano de 2014, pois atualmente são 57 beneficiados. O número máximo de mestres estabelecido pelo programa é 60. “Começamos a discussão para mobilizar e ampliar esse número. Temos a ideia que o estado do Ceara quer ter uma representação de cultura popular, tem que oferecer pelo menos 184 títulos, que é o número de municípios do estado”, adiantou Menezes.
Projetos de Lei
Tramitam, no Congresso Nacional, dois projetos de Lei que visam a proteção e valorização dos conhecimentos e expressões das culturas populares e tradicionais: o PL nº 1786/2011, que institui a Política Nacional Griô, e o PL nº 1176/11, que prevê a criação do Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares.
“Em agosto de 2012, o PL 1786/2011 – que institui a Política Nacional Griô, para proteção e fomento à transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral – foi apensado ao PL 1176/11, que institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares e que está na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados”, destaca Córdula.
Em relação ao marco legal de proteção dos conhecimentos tradicionais e expressões culturais tradicionais e dos direitos coletivos das populações autoras e detentoras desses conhecimentos, o Ministério da Cultura publicou, em dezembro de 2012, o relatório final do Grupo de Trabalho, instituído no âmbito do MinC, com recomendações e encaminhamentos. Em 2013, o projeto foi devolvido ao relator para manifestação sobre as emendas apresentadas ao substitutivo.
Prêmio Culturas Populares
O Prêmio Culturas Populares, instituído pela Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural (SID/MinC) no ano de 2007, abrange um amplo leque de expressões da cultura brasileira, tais como rituais e festas populares, narrativas orais, práticas religiosas, mitos, medicina popular, alimentação e culinária, grafismos, danças, entre outras.
Em sua quarta edição, o valor total do prêmio foi de R$ 5 milhões e foi destinado a projetos elaborados por comunidades, grupos ou Mestres que valorizem e divulguem a cultura popular brasileira. O homenageado foi Amácio Mazzaropi, ator, produtor e cineasta paulista, mais conhecido por seu personagem “Jeca Tatu”, que retratou o jeito simples e irreverente do caipira brasileiro.
Já foram lançadas três edições do prêmio, somando 695 iniciativas contempladas em todo o País, com um investimento total de R$ 6,9 milhões.
Faça um comentário